AREsp 2175701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de violação dos arts. 18 e 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); o acórdão recorrido funda-se essencialmente em matéria constitucional (princípio da separação dos poderes, art. 2º CF), cuja revisão pelo STJ configuraria usurpação de competência do STF (art. 102 CF); e o acolhimento da tese recursal exigiria exame do Provimento 26/2009/PGJ/CE, ato infralegal que não se enquadra como lei federal apta a autorizar recurso especial (art. 105, III, a, CF).

Parties
Agravante: DOMINGOS SÁVIO DE FREITAS AMORIM; Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Cronograma De Pagamento, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Princípio Da Separação Dos Poderes, Provimento 26/2009/pgj/ce, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Lei De Responsabilidade Fiscal (arts. 18 E 19)
Processual Civil Administrativo Adicional Por Tempo De Serviço Cronograma De Pagamento Prequestionamento Súmula 211/stj Princípio Da Separação Dos Poderes Provimento 26/2009/pgj/ce +2 more

Case Brief

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Parties

DOMINGOS SÁVIO DE FREITAS AMORIM

Agravante

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 18 e 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Cabimento do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Necessidade de estudo de ato normativo infralegal (Provimento 26/2009/PGJ/CE) para acolhimento da tese recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de violação dos arts. 18 e 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); o acórdão recorrido funda-se essencialmente em matéria constitucional (princípio da separação dos poderes, art. 2º CF), cuja revisão pelo STJ configuraria usurpação de competência do STF (art. 102 CF); e o acolhimento da tese recursal exigiria exame do Provimento 26/2009/PGJ/CE, ato infralegal que não se enquadra como lei federal apta a autorizar recurso especial (art. 105, III, a, CF).