AREsp 2547112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos de inadmissibilidade adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a Súmula n.7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, e a impugnação tardia constitui inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Quinquênio, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Revisão De Cálculos Homologados, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Administrativo Adicional Por Tempo De Serviço Quinquênio Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Revisão De Cálculos Homologados Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos de inadmissibilidade adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a Súmula n.7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, e a impugnação tardia constitui inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 7/STJ).