AREsp 1836268 - ACORDAO

AREsp 1836268 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou adequadamente que o adicional de insalubridade, por ser verba de caráter pro labore faciendo e de natureza eventual, deve ser excluído da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, e que somente vantagens efetivamente incorporadas compõem os vencimentos integrais.

Parties
Agravantes: ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS GONCALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Base De Cálculo Dos Adicionais Temporais, Adicional De Insalubridade, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Adicional Por Tempo De Serviço Base De Cálculo Dos Adicionais Temporais Adicional De Insalubridade Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS GONCALVES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço
  3. 3 Caracterização das verbas como pro labore faciendo, eventuais ou incorporadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou adequadamente que o adicional de insalubridade, por ser verba de caráter pro labore faciendo e de natureza eventual, deve ser excluído da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, e que somente vantagens efetivamente incorporadas compõem os vencimentos integrais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.