AREsp 2660199 - DECISAO

AREsp 2660199 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque os dispositivos federais apontados não foram prequestionados no acórdão recorrido e a decisão da Corte de origem se sustentou em legislação local, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 280/STF; ademais, majoram-se os honorários em desfavor da parte recorrente com fundamento no art. 85, §11 do CPC e no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELZA RIBEIRO DOS SANTOS; Agravado/recorrido: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Ordem De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Por Analogia Da Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Por Analogia Da Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELZA RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Ordem De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais (art. 323 CPC; art. 6º §2º da LINDB)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante decisão fundamentada em legislação local
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque os dispositivos federais apontados não foram prequestionados no acórdão recorrido e a decisão da Corte de origem se sustentou em legislação local, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 280/STF; ademais, majoram-se os honorários em desfavor da parte recorrente com fundamento no art. 85, §11 do CPC e no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial