AREsp 2572571 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada havia deixado de conhecer do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF), fundamento que não foi atacado pelo agravante.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Cobrança) / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Adicional Por Tempo De Serviço Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Cobrança) / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Decisão agravada não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF (falta de indicação precisa de dispositivos federais)
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal (ônus de impugnar todos os fundamentos)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada havia deixado de conhecer do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF), fundamento que não foi atacado pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.