AREsp 2706163 - DECISAO

AREsp 2706163 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou a oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO; Autora/recorrida: TAMYRES VANESSA DE OLIVEIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Quinquênios, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Adicional Por Tempo De Serviço Quinquênios Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STF E Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO

Agravante

TAMYRES VANESSA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, inciso VI, 926 e 927, inciso II, do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 280, 282 e 356 do STF e da Súmula n. 518 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou a oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.