AREsp 2683860 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e impondo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissão do recurso especial decorreu da incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: servidor público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Revisão
Direito Administrativo Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Revisão

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

servidor público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade por Súmulas n. 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e impondo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissão do recurso especial decorreu da incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não admitiu o agravo em recurso especial