AREsp 2715615 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as referências às súmulas 282/STF e 284/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento e o agravo interno não pode prosperar.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica Pública do Piauí; Agravado: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Adicional Por Tempo De Serviço Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica Pública do Piauí

Agravante

Estado do Piauí

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando há impugnação genérica
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por ocasião do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as referências às súmulas 282/STF e 284/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento e o agravo interno não pode prosperar.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.