AREsp 2685547 - DECISAO

AREsp 2685547 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem corretamente reconheceu o direito ao adicional por tempo de serviço com base na lei municipal, e que a ausência de prévia dotação orçamentária ou a alegação de crise financeira/ultrapassagem de limites da LRF não justificam o afastamento do direito do servidor; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravado: Agravado; Agravante: Município de Maurilândia do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Anuênio, Dotação Orçamentária, Lei De Responsabilidade Fiscal, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Adicional Por Tempo De Serviço Anuênio Dotação Orçamentária Lei De Responsabilidade Fiscal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Agravado

Agravado

Município de Maurilândia do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de adicional por tempo de serviço (anuênio) previsto em lei municipal apesar da ausência de prévia dotação orçamentária
  2. 2 Se a alegação de crise financeira e de ultrapassagem dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal afasta o direito do servidor
  3. 3 Aplicabilidade do art. 169, §1º, da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem corretamente reconheceu o direito ao adicional por tempo de serviço com base na lei municipal, e que a ausência de prévia dotação orçamentária ou a alegação de crise financeira/ultrapassagem de limites da LRF não justificam o afastamento do direito do servidor; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.