AREsp 2601870 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada, não havendo omissão ou ausência de prestação jurisdicional; a Assunção de Competência mencionada foi julgada sob o CPC/1973 e, portanto, não impõe força vinculante no regime do CPC/2015; e a matéria, em parte, envolve interpretação de norma estadual, o que afasta a revisão pelo STJ em razão da Súmula 280/STF, de modo que não se configuraram as violações aos arts. 489, 1.022, 926 e 927 do CPC/2015 alegadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Servidores públicos estaduais; Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Incidente De Assunção De Competência, Omissão/embargos Declaratórios (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Do Decisum (art. 489, §1º Cpc), Arts. 926 E 927 Do CPC, Súmulas E Jurisprudência Vinculante, Revisão De Matéria De Legislação Local (súmula 280/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Adicional Por Tempo De Serviço Incidente De Assunção De Competência Omissão/embargos Declaratórios (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Do Decisum (art. 489, §1º Cpc) Arts. 926 E 927 Do CPC Súmulas E Jurisprudência Vinculante +1 more

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Parties

Servidores públicos estaduais

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre a globalidade da remuneração
  2. 2 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação, em afronta ao art. 489, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada, não havendo omissão ou ausência de prestação jurisdicional; a Assunção de Competência mencionada foi julgada sob o CPC/1973 e, portanto, não impõe força vinculante no regime do CPC/2015; e a matéria, em parte, envolve interpretação de norma estadual, o que afasta a revisão pelo STJ em razão da Súmula 280/STF, de modo que não se configuraram as violações aos arts. 489, 1.022, 926 e 927 do CPC/2015 alegadas pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento