REsp 2178471 - ACORDAO

REsp 2178471 - ACORDAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte de origem fundamentou e resolveu a controvérsia, e que o exame da matéria exigiria interpretação de normas estaduais (LC Estadual n.13/94 e LC Estadual n.33/2003), tornando incabível o recurso especial em razão da Súmula 280/STF; ademais, não há direito adquirido à fórmula de cálculo do adicional por tempo de serviço, devendo o adicional ser preservado em valor nominal a partir da vigência da LC n.33/2003.

Parties
Agravante: Alda Maria Cardoso de Sousa; Agravado: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Súmula 280/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Irredutibilidade De Vencimentos, Direito Local
Processual Civil Administrativo Adicional Por Tempo De Serviço Súmula 280/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Irredutibilidade De Vencimentos Direito Local

Case Brief

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Parties

Alda Maria Cardoso de Sousa

Agravante

Estado do Piauí

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e VI, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por matéria de legislação local
  3. 3 Direito adquirido à forma de cálculo do adicional por tempo de serviço

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte de origem fundamentou e resolveu a controvérsia, e que o exame da matéria exigiria interpretação de normas estaduais (LC Estadual n.13/94 e LC Estadual n.33/2003), tornando incabível o recurso especial em razão da Súmula 280/STF; ademais, não há direito adquirido à fórmula de cálculo do adicional por tempo de serviço, devendo o adicional ser preservado em valor nominal a partir da vigência da LC n.33/2003.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o decisório agravado por seus próprios fundamentos.