AREsp 2871723 - DECISAO

AREsp 2871723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal trazia indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos (incidência da Súmula 284/STF), buscava discutir matéria constitucional cuja competência é do STF (art. 102, III, CF) e suscitava discussão que poderia depender de exame prévio de norma local, tornando eventual violação federal reflexa (Súmula 280/STF); ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIACHINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Dotação Orçamentária Prévia, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Lei Complementar 173/2020, Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf), Violação Reflexa De Norma Federal (súmula 280/stf)
Direito Administrativo Adicional Por Tempo De Serviço Dotação Orçamentária Prévia Inconstitucionalidade De Lei Municipal Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) Lei Complementar 173/2020 Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf) Violação Reflexa De Norma Federal (súmula 280/stf)

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Parties

MUNICÍPIO DE RIACHINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Competência do STF para exame de inconstitucionalidade (art. 102, III, CF/88)
  3. 3 Possível necessidade de exame de norma local que torna eventual violação federal reflexa (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal trazia indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos (incidência da Súmula 284/STF), buscava discutir matéria constitucional cuja competência é do STF (art. 102, III, CF) e suscitava discussão que poderia depender de exame prévio de norma local, tornando eventual violação federal reflexa (Súmula 280/STF); ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.