AREsp 2904686 - DECISAO

AREsp 2904686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu exame exigiria interpretação de legislação municipal (decisão fundada em lei local), o que é inviável na via do recurso especial por força da Súmula 280/STF, além de faltar o prequestionamento dos dispositivos federais apontados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PENEDO; Recorrida: AUTORA (SERVIDORA PÚBLICA - MAGISTÉRIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Plano De Cargos E Carreiras (pccs), Prequestionamento, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Adicional Por Tempo De Serviço Plano De Cargos E Carreiras (pccs) Prequestionamento Súmula 280/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE PENEDO

Agravante

AUTORA (SERVIDORA PÚBLICA - MAGISTÉRIO)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre adicional por tempo de serviço e progressão prevista em PCCS (análise de eventual bis in idem)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria decidida com fundamento em lei local na via do recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu exame exigiria interpretação de legislação municipal (decisão fundada em lei local), o que é inviável na via do recurso especial por força da Súmula 280/STF, além de faltar o prequestionamento dos dispositivos federais apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.