PUIL 5110 - DECISAO

PUIL 5110 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque sua análise demandaria exegese de legislação municipal (direito local), matéria que o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar para fins de uniformização, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Requerente: Município de Theobroma - RO; Parte Autora/servidora Pública: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Progressão Funcional Por Antiguidade, Uniformização De Jurisprudência, Exame De Lei Municipal, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Adicional Por Tempo De Serviço Progressão Funcional Por Antiguidade Uniformização De Jurisprudência Exame De Lei Municipal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Município de Theobroma - RO

Requerente

parte autora

Parte Autora/servidora Pública

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de adicional por tempo de serviço e progressão funcional previstos em lei municipal
  2. 2 Competência do STJ para interpretar legislação local em pedido de uniformização de interpretação de lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque sua análise demandaria exegese de legislação municipal (direito local), matéria que o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar para fins de uniformização, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.