REsp 2224269 - DECISAO

REsp 2224269 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que caracteriza o adicional por tempo de serviço como obrigação de trato sucessivo, sujeitando à prescrição apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos (Súmula 85/STJ). A parte recorrente não demonstrou violação dos arts. 300 e 492 do CPC nem desenvolveu tese capaz de infirmar o acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação recursal; assim, o recurso especial não foi conhecido e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado. Ademais, o entendimento de que não se admite tutela antecipada exauriente contra a Fazenda Pública foi confirmado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO; Autora: JOELMA RODRIGUES FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Prescrição Quinquenal (trato Sucessivo), Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública, Concessão Ex Officio De Medidas Assecuratórias, Julgamento De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Adicional Por Tempo De Serviço Prescrição Quinquenal (trato Sucessivo) Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública Concessão Ex Officio De Medidas Assecuratórias Julgamento De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO

Recorrente

JOELMA RODRIGUES FEITOSA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito em face de prestação de trato sucessivo
  2. 2 Cabimento de tutela antecipada/exauriente contra a Fazenda Pública
  3. 3 Posição do juízo quanto à concessão ex officio de medidas assecuratórias (possível julgamento extra petita)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que caracteriza o adicional por tempo de serviço como obrigação de trato sucessivo, sujeitando à prescrição apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos (Súmula 85/STJ). A parte recorrente não demonstrou violação dos arts. 300 e 492 do CPC nem desenvolveu tese capaz de infirmar o acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação recursal; assim, o recurso especial não foi conhecido e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado. Ademais, o entendimento de que não se admite tutela antecipada exauriente contra a Fazenda Pública foi confirmado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado