REsp 2205804 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso especial pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicou corretamente a Súmula 85/STJ em razão de se tratar de relação de trato sucessivo, reconhecendo a prescrição quinquenal quanto ao quinquídio anterior ao ajuizamento, não havendo ofensa aos dispositivos invocados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: OSANEIDE DE FREITAS FARIAS FIGUEIREDO; Recorrido: Município de Estreito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Prescrição Quinquenal, Súmula 85/stj, Liquidação De Sentença, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço Prescrição Quinquenal Súmula 85/stj Liquidação De Sentença Correção Monetária E Juros +1 more

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Parties

OSANEIDE DE FREITAS FARIAS FIGUEIREDO

Recorrente

Município de Estreito

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 489, §1º, III e IV, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/1932) em relação de trato sucessivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicou corretamente a Súmula 85/STJ em razão de se tratar de relação de trato sucessivo, reconhecendo a prescrição quinquenal quanto ao quinquídio anterior ao ajuizamento, não havendo ofensa aos dispositivos invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.