REsp 2221879 - DECISAO

REsp 2221879 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a revelia da Fazenda Pública gera apenas efeitos processuais; que o juiz pode, com fundamento no art. 297 do CPC, deferir medidas cautelares ex officio sem ultrapassar os limites do pedido; que a prescrição quinquenal atinge apenas parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura, não o fundo do direito; e que o cálculo dos quinquênios deve observar apenas o vencimento base. Assim, rejeitaram-se as preliminares suscitadas e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO; Apelada: servidora pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Quinquênios, Revelia Da Fazenda Pública, Tutela De Urgência, Prescrição Quinquenal, Base De Cálculo Do Adicional
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço Quinquênios Revelia Da Fazenda Pública Tutela De Urgência Prescrição Quinquenal Base De Cálculo Do Adicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO

Recorrente

servidora pública

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da revelia em face da Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de concessão ex officio de tutela de urgência sem configurar julgamento extra petita
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a revelia da Fazenda Pública gera apenas efeitos processuais; que o juiz pode, com fundamento no art. 297 do CPC, deferir medidas cautelares ex officio sem ultrapassar os limites do pedido; que a prescrição quinquenal atinge apenas parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura, não o fundo do direito; e que o cálculo dos quinquênios deve observar apenas o vencimento base. Assim, rejeitaram-se as preliminares suscitadas e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC