AREsp 3013937 - DECISAO

AREsp 3013937 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou a matéria com base em prova e legislação aplicável (Lei Estadual nº 1.118/87, que fixa a base de cálculo do adicional por tempo de serviço no vencimento-base, e demonstração em contracheque da distinção da verba de representação), de modo que obter decisão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado do STJ; além disso, faltou prequestionamento de algumas teses suscitadas, impedindo conhecimento do recurso.

Parties
Autora/apelada: Procuradora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Ré: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória E Condenatória (diferenças Remuneratórias) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Base De Cálculo Da Remuneração, Verba De Representação Judicial, Separação Dos Poderes, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Adicional Por Tempo De Serviço Base De Cálculo Da Remuneração Verba De Representação Judicial Separação Dos Poderes Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

Procuradora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Autora/apelada

Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória E Condenatória (diferenças Remuneratórias) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a verba de representação judicial integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço.
  2. 2 Se o Judiciário pode modificar critérios de base de cálculo definidos por lei/Administrador.
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame fático-probatório e do prequestionamento.

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou a matéria com base em prova e legislação aplicável (Lei Estadual nº 1.118/87, que fixa a base de cálculo do adicional por tempo de serviço no vencimento-base, e demonstração em contracheque da distinção da verba de representação), de modo que obter decisão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado do STJ; além disso, faltou prequestionamento de algumas teses suscitadas, impedindo conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo interposto.