REsp 2224376 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao entender que a concessão da tutela visou preservar provimento futuro e que a alteração das premissas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o exame da alegada prescrição demandaria análise de direito local, impossibilitando sua apreciação nesta via em razão do Enunciado 280/STF; não se verificou julgamento extra petita em face do poder geral de cautela previsto no art. 798 do CPC/1973 (art. 297 do CPC/2015).

Parties
Agravante: Município de Pedro Afonso; Agravada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Medida Liminar, Prescrição, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Enunciado 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Adicional Por Tempo De Serviço Medida Liminar Prescrição Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj Enunciado 280/stf

Case Brief

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Parties

Município de Pedro Afonso

Agravante

Apelada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Julgamento extra petita pela concessão de tutela de urgência
  2. 2 Requisitos para concessão de medida liminar
  3. 3 Prescrição do fundo de direito versus prescrição parcial de parcelas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao entender que a concessão da tutela visou preservar provimento futuro e que a alteração das premissas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o exame da alegada prescrição demandaria análise de direito local, impossibilitando sua apreciação nesta via em razão do Enunciado 280/STF; não se verificou julgamento extra petita em face do poder geral de cautela previsto no art. 798 do CPC/1973 (art. 297 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.