AREsp 2981065 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais que teriam sido violados pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não pôde ser conhecido ou acolhido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Anuênios, Súmula N. 284/stf, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço Anuênios Súmula N. 284/stf Agravo Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados para admissibilidade do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Pedido de adicional por tempo de serviço (anuênios) e alegação de ausência de lei municipal regulamentadora
  3. 3 Prescrição quinquenal da pretensão contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais que teriam sido violados pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não pôde ser conhecido ou acolhido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.