AREsp 2935621 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF e impedindo a apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Súmula N. 284 Do STF, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Administrativo Adicional Por Tempo De Serviço Súmula N. 284 Do STF Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa e individualizada dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Concessão de adicional por tempo de serviço a servidor público municipal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF e impedindo a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos