AREsp 1781707 - DECISAO

AREsp 1781707 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão e não houve omissão; a matéria demandaria interpretação de direito local (Constituição Estadual e leis estaduais), o que afasta o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 280/STF; além disso, há óbice das Súmulas 13 do STJ e 283/STF quanto à possibilidade de recurso contra divergência entre órgãos do mesmo tribunal e quando há múltiplos fundamentos suficientes, respectivamente; por fim, o acórdão estadual distinguiu o precedente e apresentou fundamentação suficiente.

Parties
Agravante: Bruna Aparecida Gomes Bomfim e Outros; Agravado: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Agravo Interno Julgado No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Quinquênios, Uniformização De Jurisprudência, Assunção De Competência, Súmula 280 STF, Súmula 13 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional Por Tempo De Serviço Quinquênios Uniformização De Jurisprudência Assunção De Competência Súmula 280 STF +1 more

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Parties

Bruna Aparecida Gomes Bomfim e Outros

Agravante

São Paulo Previdência - SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Agravo Interno Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, VI e 1.022, I e II do CPC/2015
  2. 2 Violação aos arts. 926 e 927 do CPC/2015 (obrigação de observância de tese em Assunção de Competência)
  3. 3 Incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre a integralidade das verbas remuneratórias (art.129 da Constituição Estadual)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão e não houve omissão; a matéria demandaria interpretação de direito local (Constituição Estadual e leis estaduais), o que afasta o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 280/STF; além disso, há óbice das Súmulas 13 do STJ e 283/STF quanto à possibilidade de recurso contra divergência entre órgãos do mesmo tribunal e quando há múltiplos fundamentos suficientes, respectivamente; por fim, o acórdão estadual distinguiu o precedente e apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se o art. 98, §3º, do CPC/2015.