REsp 1871106 - ACORDAO

REsp 1871106 - ACORDAO

Parties
Autora: Loraine Jacob Molina; Réu: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Prescrição, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Precatório
Processual Civil Administrativo Adicional Por Tempo De Serviço Prescrição Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Precatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Loraine Jacob Molina

Autora

Estado do Ceará

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 Renúncia tácita da prescrição pelo ente público
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional (Nota Técnica nº 001/PGJ/2010)