REsp 1922988 - DECISAO

REsp 1922988 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo (não pagamento de anuênios), aplica-se a Súmula 85/STJ, de modo que a prescrição quinquenal alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não impedindo a consideração integral do tempo de serviço para o cálculo do adicional nem o reconhecimento do direito à incorporação do adicional ao salário; assim, negou provimento ao recurso especial do Município.

Parties
Recorrente: Município de Meruoca; Recorrido: servidora (autora/recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Prescrição Quinquenal, Servidores Públicos, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Adicional Por Tempo De Serviço Prescrição Quinquenal Servidores Públicos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Município de Meruoca

Recorrente

servidora (autora/recorrida)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas de adicional por tempo de serviço
  2. 2 Direito à incorporação do adicional por tempo de serviço ao salário
  3. 3 Meio de publicação de lei municipal em Municípios sem órgão de imprensa oficial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo (não pagamento de anuênios), aplica-se a Súmula 85/STJ, de modo que a prescrição quinquenal alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não impedindo a consideração integral do tempo de serviço para o cálculo do adicional nem o reconhecimento do direito à incorporação do adicional ao salário; assim, negou provimento ao recurso especial do Município.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 1%.