AREsp 1729191 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de omissão apta a comprometer a fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e por entendimento de que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao considerar, no litisconsórcio ativo facultativo, o valor individual de cada autor para fins de competência dos Juizados Especiais, incidindo a Súmula 83/STJ; os embargos declaratórios demonstraram apenas inconformismo.

Parties
Autor/agravante/recorrente: Edileuza Rodrigues Barreto e outros; Réu/recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decidido Em Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Competência Dos Juizados Especiais, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Litisconsórcio Ativo Facultativo, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Adicional Por Tempo De Serviço Competência Dos Juizados Especiais Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Litisconsórcio Ativo Facultativo Súmula 83/stj

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Parties

Edileuza Rodrigues Barreto e outros

Autor/agravante/recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decidido Em Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 competência dos Juizados Especiais quando o valor individual da causa é inferior a 60 salários mínimos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de omissão apta a comprometer a fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e por entendimento de que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao considerar, no litisconsórcio ativo facultativo, o valor individual de cada autor para fins de competência dos Juizados Especiais, incidindo a Súmula 83/STJ; os embargos declaratórios demonstraram apenas inconformismo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que determinou a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública.