AREsp 1245885 - DECISAO

AREsp 1245885 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia depende de valoração de provas e de análise de legislação local (obstáculos das Súmulas 7/STJ e 280/STF) e porque os agravantes não demonstraram com precisão omissão no acórdão, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o "Contratão" incorporou os adicionais ao salário compreensivo.

Parties
Agravantes: BENEDITA DA SILVA CARLOS e outros; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Contratão, Salário Compreensivo, Prescrição, Delação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Adicional Por Tempo De Serviço Contratão Salário Compreensivo Prescrição Delação Probatória Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BENEDITA DA SILVA CARLOS e outros

Agravantes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação à reavaliação de provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF (análise de legislação local)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia depende de valoração de provas e de análise de legislação local (obstáculos das Súmulas 7/STJ e 280/STF) e porque os agravantes não demonstraram com precisão omissão no acórdão, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o "Contratão" incorporou os adicionais ao salário compreensivo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique‑se. Intimações necessárias.