AREsp 1758275 - DECISAO

AREsp 1758275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame das alegações, verificou-se ausência de omissão apta a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC/2015); as questões suscitadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de direito local, o que impede o conhecimento do recurso especial na via eleita (Súmulas 7 STJ e 280 STF); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se os entendimentos quanto à exclusão de verbas eventuais da base de cálculo dos quinquênios, à exclusão da GAM por provocar efeito repique e à inclusão do adicional de insalubridade para Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária e Agentes de Segurança...

Parties
Agravantes: ABDAEL AMBRUSTER E OUTROS; Recorrente: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Base De Cálculo Dos Quinquênios, Gratificação Por Atividade De Magistério (gam), Gratificação De Representação, Adicional De Insalubridade, Precedentes E Súmulas (súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Súmula 126 Stj), Artigos Do Cpc/2015 (arts. 932, 1.010, 1.022)
Processual Civil Direito Administrativo Adicional Por Tempo De Serviço Base De Cálculo Dos Quinquênios Gratificação Por Atividade De Magistério (gam) Gratificação De Representação Adicional De Insalubridade Precedentes E Súmulas (súmula 7 Stj, Súmula 280 Stf, Súmula 126 Stj) +1 more

Case Brief

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Parties

ABDAEL AMBRUSTER E OUTROS

Agravantes

FESP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC/2015
  2. 2 Omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Incidência de verbas (GAM, Gratificação de Representação, adicional de insalubridade, etc.) na base de cálculo do quinquênio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame das alegações, verificou-se ausência de omissão apta a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC/2015); as questões suscitadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de direito local, o que impede o conhecimento do recurso especial na via eleita (Súmulas 7 STJ e 280 STF); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se os entendimentos quanto à exclusão de verbas eventuais da base de cálculo dos quinquênios, à exclusão da GAM por provocar efeito repique e à inclusão do adicional de insalubridade para Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária e Agentes de Segurança...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial