AREsp 1843962 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284 do STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, assentou-se que a Lei Municipal n. 597/2008 originou o direito com a sua publicação e que os efeitos financeiros passaram a vigorar em 1º de janeiro de 2009, não havendo retroatividade questionada capaz de autorizar o recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OLHO D"AGUA DAS FLORES; Recorrido: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Retroatividade De Lei, Interpretação Da LINDB, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional Por Tempo De Serviço Retroatividade De Lei Interpretação Da LINDB Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE OLHO D"AGUA DAS FLORES

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei Municipal n. 597/2008 (art. 61)
  2. 2 Contagem do tempo de serviço anterior para cálculo do quinquênio
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284 do STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, assentou-se que a Lei Municipal n. 597/2008 originou o direito com a sua publicação e que os efeitos financeiros passaram a vigorar em 1º de janeiro de 2009, não havendo retroatividade questionada capaz de autorizar o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.