REsp 1925157 - DECISAO

REsp 1925157 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, porque as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; aplicou-se o regime...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE OLHO D'AGUA DAS FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Retroatividade Da Lei, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 283 E 284 STF, Regime Recursal Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço Retroatividade Da Lei Honorários Advocatícios Recursais Súmulas 283 E 284 STF Regime Recursal Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE OLHO D'AGUA DAS FLORES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 6, caput, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (alegação de retroatividade)
  2. 2 Aplicação e contagem do adicional por tempo de serviço previsto na Lei Municipal n. 597/2008 (arts. 61 e 93)
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso por razões recursais dissociadas (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, porque as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; aplicou-se o regime recursal do CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados.