AREsp 729608 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não se comprovou violação ao art. 535 do CPC/73 — o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado — e porque as teses relativas aos arts. 2º-B da Lei 9.494/97 e 7º, §§ 2º e 5º da Lei 12.016/09 não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a matéria foi decidida com base em interpretação de legislação local (LC 103/2004) e em fundamento constitucional, circunstância que impede a revisão nesta Corte por força da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Apeladas/recorridas: Apeladas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; por unanimidade, negar provimento ao recurso
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Extensão a Inativos, Prequestionamento, Execução Provisória/antecipação De Tutela Contra a Fazenda Pública, Súmulas 211/stj E 280/stf, Interpretação De Legislação Local (lc 103/2004)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional Por Tempo De Serviço Extensão a Inativos Prequestionamento Execução Provisória/antecipação De Tutela Contra a Fazenda Pública Súmulas 211/stj E 280/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Apeladas

Apeladas/recorridas

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de violação ao art. 535, II, do CPC/73
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 2º-B da Lei 9.494/97 e 7º, §§ 2º e 5º da Lei 12.016/09
  3. 3 Possibilidade de revisão de decisão fundada em interpretação de legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se comprovou violação ao art. 535 do CPC/73 — o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado — e porque as teses relativas aos arts. 2º-B da Lei 9.494/97 e 7º, §§ 2º e 5º da Lei 12.016/09 não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a matéria foi decidida com base em interpretação de legislação local (LC 103/2004) e em fundamento constitucional, circunstância que impede a revisão nesta Corte por força da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; por unanimidade, negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que determinou a incorporação do adicional por tempo de serviço aos proventos dos inativos