REsp 1912561 - DECISAO

REsp 1912561 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, confirmando o entendimento de que não ocorreu prescrição em razão do reconhecimento do débito pela administração e determinando que o direito às diferenças do ATS seja satisfeito pela via do precatório após o trânsito em julgado, não caracterizando julgamento extra ou ultra petita em face da interpretação lógico-sistemática dos pedidos.

Parties
Recorrente: Estado do Ceará; Recorrida: membro do Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Precatório, Prescrição, Reformatio in Pejus, Adstrição/congruência, Planejamento Orçamentário E Limites Financeiros
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Financeiro Adicional Por Tempo De Serviço Precatório Prescrição Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

membro do Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição do fundo de direito
  2. 2 Renúncia tácita à prescrição por reconhecimento do débito
  3. 3 Possibilidade de execução via precatório (art. 100, §5º CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, confirmando o entendimento de que não ocorreu prescrição em razão do reconhecimento do débito pela administração e determinando que o direito às diferenças do ATS seja satisfeito pela via do precatório após o trânsito em julgado, não caracterizando julgamento extra ou ultra petita em face da interpretação lógico-sistemática dos pedidos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.