AREsp 1809513 - DECISAO

DESPACHO Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de adicional por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunala quoa sentença foi reformada para julgar procedente o pedido, conforme o seguinte resumo de ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CÁLCULO 1 O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PODE SER FEITO COM BASE NA TOTALIDADE DE VENCIMENTOS ISTO É CONSIDERANDO NO PADRÃO A INCORPORAÇÃO DE TODAS AS OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS EXCLUÍDAS AS EVENTUAIS COM BASE NO ART 129 DA CE 2 NÃO SE ENTREVÊ VIOLAÇÃO AO ART 37 INCISO XIV DA CF88 EIS QUE NÃO SE TRATA DE ACRÉSCIMO SOB O MESMO TÍTULO OU IDÊNTICO FUNDAMENTO RECURSO PROVIDO Opostos embargos, foram acolhidos, nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009 MODULAÇÃO DAS ADIs nos. 4.357 e 4.425. 1. A modulação das ADIs "fs. 4.357 e 4.425, pela Suprema Corte, em 25.03.2015, solucionou a questão apenas para a segunda fase do processo execução, ou seja, somente para os processos em que os precatórios já haviam sido expedidos ou que já haviam sido pagos. 2. Já em relação aos processos em fase de conhecimento e aqueles em que ainda estão na primeira fase da execução (anterior à expedição do precatório), aplica-se integralmente o artigo 5º da Lei 11.960/09, enquanto se aguarda a definição no incidente de Repercussão Geral nº 810/STF. Embargos acolhidos. Opostos novos embargos pela Fazenda Estadual, também foram acolhidos, conforme a seguinte ementa do acórdão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇAO DE OMISSÃO NO JULGADO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO BASE DE CÁLCULO. Incidência da GAM no cálculo da vantagem - GTCN, no entanto, que por se tratar de gratificação de trabalho especial deve ser excluída. Embargos acolhidos. Posteriormente, foi realizado juízo de retratação para fins de adequação do julgado aos precedentes decididos em repercussão geral e matéria repetitiva, ocasião em que houve juízo de retratação nos termos da seguinte ementa do acórdão: RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 1.040, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.221/PR, TEMA Nº 905. Adequação do v. acórdão ao entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Tema 810, e aos critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.492.221/PR, Tema 905, para determinar que, no cômputo dos juros de mora sejam aplicados os índices da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09, e, para correção monetária, o IPCA-E. Interposto recurso especial em que são partesALADIA MARTINS DA SILVA PASSOS PARIZ, CLORISBELA ROSA ANTUNES DE OLIVEIRA, DARCY VILLA ASSUNCAO, EDNA ROMA, ELIANE DOS SANTOS, FLORIPES MARCHI FORTE, GUIOMAR FRANCISCO MENDES, JANDIRA DE CARVALHO CASTRIOTO, JOANNA PINTO DE SOUZA, JUDAIBA CAIEIRO DA COSTA VALENTE, MARGARIDA TOLEDO TEIXEIRA, MARIA ALICE AYRES DOS ANJOS, MARIA APARECIDA RODANTE SCHUTZ, MARIA DO CARMO VELLOZO MOREIRA DA COSTA, MARIA JOSE ZUGLIANI FERNANDES, MARIA LUZINETE GONZAGA BARRETO, MARILDA TERESINHA MANTOVANI, MARISA GONZAGA CHAGAS GOMES, MARISA MESQUITA DAMASCENO BRAGHETTO, MARLENE ROSA PRATS XAVIER, NELVY FONTES XAVIER, NEUSA IANHEZ BUZZUTTI, NEWDA REGINA OPPERMANN SANTINI, NOEMY LACERDA THENN DE BARROS, OLGA ARRUDA CANNAVAN, RUBENS APARECIDO FABRICIO, SONIA HONORINA GARCIA CARAMEZ, SONIA REGINA CAMPOS DA SILVA, TEREZINHA CAVALHEIRO ANGELO, VINCENZA ASSUNTA BARRELLA, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVe OS MESMOS,o recurso foi inadmitido na origem. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial dos particulares não deve ser conhecido. Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios a Corte de origem fundamentou-se nos seguintes termos (fl. 397): Condeno os autores no pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% do valor da condenação, observada eventual gratuidade de justiça. Por fim, condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de verba honorária, cujo percentual será definido após a liquidação do r. julgado, por força do disposto no artigo 85, § 4º, II, do NCPC. Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7 quanto à interposição pela alínea a impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Após o juízo de retratação quanto a aplicação da matéria relacionada aos juros e correção monetária, o Acórdão se adequou ao decidido em repercussão geral e matéria repetitiva, de forma que não é cabível o agravo em recurso especial quanto a este ponto. Devia a parte recorrente se insurgir mediante agravo interno na Cortea quo. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único,II, a,do Regimento Interno do STJ, conheço parcialmentedo agravo dos particulares,relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se.