AREsp 1809513 - DECISAO

AREsp 1809513 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o exame do apelo, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; ademais, parte da matéria foi decidida com...

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Parties
Recorrido: ALADIA MARTINS DA SILVA PASSOS PARIZ; Recorrido: CLORISBELA ROSA ANTUNES DE OLIVEIRA; Recorrido: DARCY VILLA ASSUNCAO; Recorrido: EDNA ROMA; Recorrido: ELIANE DOS SANTOS; Recorrido: FLORIPES MARCHI FORTE; Recorrido: GUIOMAR FRANCISCO MENDES; Recorrido: JANDIRA DE CARVALHO CASTRIOTO; Recorrido: JOANNA PINTO DE SOUZA; Recorrido: JUDAIBA CAIEIRO DA COSTA VALENTE; Recorrido: MARGARIDA TOLEDO TEIXEIRA; Recorrido: MARIA ALICE AYRES DOS ANJOS; Recorrido: MARIA APARECIDA RODANTE SCHUTZ; Recorrido: MARIA DO CARMO VELLOZO MOREIRA DA COSTA; Recorrido: MARIA JOSE ZUGLIANI FERNANDES; Recorrido: MARIA LUZINETE GONZAGA BARRETO; Recorrido: MARILDA TERESINHA MANTOVANI; Recorrido: MARISA GONZAGA CHAGAS GOMES; Recorrido: MARISA MESQUITA DAMASCENO BRAGHETTO; Recorrido: MARLENE ROSA PRATS XAVIER; Recorrido: NELVY FONTES XAVIER; Recorrido: NEUSA IANHEZ BUZZUTTI; Recorrido: NEWDA REGINA OPPERMANN SANTINI; Recorrido: NOEMY LACERDA THENN DE BARROS; Recorrido: OLGA ARRUDA CANNAVAN; Recorrido: RUBENS APARECIDO FABRICIO; Recorrido: SONIA HONORINA GARCIA CARAMEZ; Recorrido: SONIA REGINA CAMPOS DA SILVA; Recorrido: TEREZINHA CAVALHEIRO ANGELO; Recorrido: VINCENZA ASSUNTA BARRELLA; Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Base De Cálculo, Modulação De Efeitos (adis), Correção Monetária E Juros De Mora, Precatórios
Administrativo Processual Civil Previdenciário Adicional Por Tempo De Serviço Base De Cálculo Modulação De Efeitos (adis) Correção Monetária E Juros De Mora Precatórios

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Parties

ALADIA MARTINS DA SILVA PASSOS PARIZ

Recorrido

CLORISBELA ROSA ANTUNES DE OLIVEIRA

Recorrido

DARCY VILLA ASSUNCAO

Recorrido

EDNA ROMA

Recorrido

ELIANE DOS SANTOS

Recorrido

FLORIPES MARCHI FORTE

Recorrido

GUIOMAR FRANCISCO MENDES

Recorrido

JANDIRA DE CARVALHO CASTRIOTO

Recorrido

JOANNA PINTO DE SOUZA

Recorrido

JUDAIBA CAIEIRO DA COSTA VALENTE

Recorrido

MARGARIDA TOLEDO TEIXEIRA

Recorrido

MARIA ALICE AYRES DOS ANJOS

Recorrido

MARIA APARECIDA RODANTE SCHUTZ

Recorrido

MARIA DO CARMO VELLOZO MOREIRA DA COSTA

Recorrido

MARIA JOSE ZUGLIANI FERNANDES

Recorrido

MARIA LUZINETE GONZAGA BARRETO

Recorrido

MARILDA TERESINHA MANTOVANI

Recorrido

MARISA GONZAGA CHAGAS GOMES

Recorrido

MARISA MESQUITA DAMASCENO BRAGHETTO

Recorrido

MARLENE ROSA PRATS XAVIER

Recorrido

NELVY FONTES XAVIER

Recorrido

NEUSA IANHEZ BUZZUTTI

Recorrido

NEWDA REGINA OPPERMANN SANTINI

Recorrido

NOEMY LACERDA THENN DE BARROS

Recorrido

OLGA ARRUDA CANNAVAN

Recorrido

RUBENS APARECIDO FABRICIO

Recorrido

SONIA HONORINA GARCIA CARAMEZ

Recorrido

SONIA REGINA CAMPOS DA SILVA

Recorrido

TEREZINHA CAVALHEIRO ANGELO

Recorrido

VINCENZA ASSUNTA BARRELLA

Recorrido

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Estadual
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação da Lei 11.960/2009 e modulação das ADIs quanto a juros e correção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o exame do apelo, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; ademais, parte da matéria foi decidida com fundamento em leis locais, o que impede a revisão na via especial por ofensa a direito local (analogia à Súmula 280/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.

Orders

  • Conheço do agravo da Fazenda Estadual, relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.