REsp 1884536 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; embargos não são meio para reexame de questões já analisadas; o recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento, e não cabe fixação de honorários recursais na...

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Parties
Autor/recorrente: Walter Silva Pinto Filho; Réu/embargante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Processual Civil / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Membros Do Ministério Público, Acordo Administrativo, Cronograma De Pagamento, Limite Financeiro E Orçamentário, Prequestionamento (súmula 211 Do Stj), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Adicional Por Tempo De Serviço Membros Do Ministério Público Acordo Administrativo Cronograma De Pagamento Limite Financeiro E Orçamentário Prequestionamento (súmula 211 Do Stj) +1 more

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Parties

Walter Silva Pinto Filho

Autor/recorrente

Estado do Ceará

Réu/embargante

Procedural Posture

Processual Civil / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; embargos não são meio para reexame de questões já analisadas; o recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento, e não cabe fixação de honorários recursais na hipótese, ante a ausência de condenação recorrente desde a origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.