AREsp 2660199 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ELZA RIBEIRO DOS SANTOS contra a decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS. JULGAMENTO EXTRA PE TI TA, INOCORRÊNCIA. ADICIONAL CONCEDIDO DE ACORDO COM PERCENTUAL PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA. PAGAMENTO DEVIDO. DIREITO ADQUIRIDO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO SOMENTE DAS PARCELAS ANTERIORES AO QÜINQÜÊNIO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ÍLIQUIDA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 323 do CPC; e art. 6º, § 2º da LINDB, no que concerne à necessidade de pagamento das parcelas vincendas posteriores ao ajuizamento da ação, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, trazendo a seguinte argumentação: À vista do exposto, a parte autora interpôs recurso de apelação, que ao seu turno, não foi provido pelo tribunal a quo, sob a justificativa de que o percentual devido somente teria vigorado até o ano de 2013, em completa confusão em relação aos efeitos da revogação da norma: .. Como se vê, o juízo a quo infelizmente fez confusão entre a data de revogação da norma, que impediria a formação de novos percentuais de quinquênio, com a possibilidade de retroação da lei nova para alcançar o direito adquirido em relação àqueles já completados pela parte autora, que nos termos do art. 6º §2º da LINDB se revelam como direito adquirido por possuírem termo inicial pré-fixado e inalterável ao arbítrio de outrem, como no caso concreto. Assim, tem-se que a interpretação adotada pelo tribunal a quo não somente é confusa, mas contraditória, visto que em que pese tenha afirmado que o benefício teria vigorado somente até 2013, ao final o que se constata é a manutenção da sentença de primeiro grau, que reconheceu a existência de parcelas vencidas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação, como uma consequência do cumprimento dos requisitos legais para aquisição dos quinquênios à época de vigência da norma, que inclusive foi elemento ratificado em sede de apelação. Ante o exposto, urge a necessidade de atuação deste Superior Tribunal de Justiça, ante a evidente violação ao art. 323 do Código de Processo Civil, e violação reflexa ao art. 6 §2º da LINDB, sendo certo o dever de pagamento das parcelas posteriores ao ajuizamento da ação, no importe de 18%, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer por parte do ente requerido (fls. 315- 316). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento do(s) dispositivo(s) de lei federal apontado(s) como violado(s), uma vez que não houve o devido e necessário debate a respeito deste(s) dispositivo(s) no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual é "inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração" (AgInt no REsp n. 1.858.639/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.883.703/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1/9/2022; REsp n. 1.666.862/CE, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 8/9/2022; AgRg no AREsp n. 2.089.384/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.101.047/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.033.678/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.812.402/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/6/2022; AgInt no AREsp n. 743.795/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 28/4/2022. Ademais, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.657.693/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; AgInt no REsp 1.616.439/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º/6/2020; AgRg no REsp 1.822.671/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 7/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA