AREsp 2723000 - DECISAO

AREsp 2723000 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de o agravante não ter impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ALTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Quinquênios, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Súmula 128/tjpe
Direito Administrativo Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço Quinquênios Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 518 Do STJ Súmula 280 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das súmulas de ordem pública (Súmula 518/STJ e Súmula 280/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Extinção do adicional por tempo de serviço depende de lei municipal e respeito a direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de o agravante não ter impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.