AREsp 2823601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se seu provimento porque a matéria central envolve interpretação de normas constitucionais e legislação estadual e municipal, campo que não admite revisão no recurso especial destinado à uniformização da lei federal (Súmula 280/STF), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; ademais, a extinção do adicional por tempo de serviço não se opera automaticamente em relação aos servidores municipais sem a edição de norma local, em observância à autonomia municipal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Estabilidade Financeira, Autonomia Municipal, Interpretação De Lei Estadual Versus Lei Federal, Súmula 280/stf
Administrativo Processo Civil Adicional Por Tempo De Serviço Estabilidade Financeira Autonomia Municipal Interpretação De Lei Estadual Versus Lei Federal Súmula 280/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à interpretação de norma estadual e constitucional estadual
  2. 2 Efeitos da Emenda Constitucional Estadual 16/99 sobre o adicional por tempo de serviço previsto na Lei Estadual 6.123/1968
  3. 3 Se a supressão do adicional por tempo de serviço exige edição de lei municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se seu provimento porque a matéria central envolve interpretação de normas constitucionais e legislação estadual e municipal, campo que não admite revisão no recurso especial destinado à uniformização da lei federal (Súmula 280/STF), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; ademais, a extinção do adicional por tempo de serviço não se opera automaticamente em relação aos servidores municipais sem a edição de norma local, em observância à autonomia municipal.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.