AREsp 2871723 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE RIACHINHO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MUNICÍPIO DE RIACHINHO/TO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPRESSA PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STF. INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DIREITO DA PARTE AUTORA RECONHECIDO. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STF. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. LAPSO TEMPORAL DA COVID. NÃO CÔMPUTO PARA FINS DE GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA PELA AUTORA/APELADA, PORQUANTO O RECURSO DO MUNICÍPIO ENFRENTOU DE MODO SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA RECORRIDA, POIS ESTÃO DEVIDAMENTE ALINHAVADOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE EVIDENCIAM A INTENÇÃO DE REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA, DE FORMA A PERMITIR QUE DO RECURSO SEJA EXTRAÍDA A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA E AS RAZÕES DA INSATISFAÇÃO DA RECORRENTE. 2. INEXISTE INCOMPATIBILIDADE VERTICAL ENTRE OS ARTS. 90 E 91 DA LEI MUNICIPAL N. 04/2003 E O ART. 169 DA CF E ART. 85 DA CE, DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, POIS, ENQUANTO ESTES IMPÕEM LIMITES PRUDENCIAIS A SEREM OBSERVADOS ATENTAMENTE PELOS ENTES FEDERADOS, AQUELES, SEM OFENSA, CONCEDEM BENEFÍCIOS AO SERVIDOR ATRAVÉS DE LEI ORDINÁRIA APROVADA PELO PARLAMENTO MUNICIPAL.3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA EM LEI CONCESSIVA DE VANTAGEM SALARIAL AO SERVIDOR NÃO LEVA À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA, MAS IMPEDE, TÃO SOMENTE, A SUA APLICAÇÃO NAQUELE EXERCÍCIO FINANCEIRO, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO FATO IMPEDITIVO DE REALIZAÇÃO DA DESPESA MENCIONADA, O QUE INEXISTE NA ESPÉCIE. 4. TENDO EM VISTA QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO OBJETO DA DEMANDA ENCONTRA AMPARO EM LEI MUNICIPAL, BEM COMO CONSIDERANDO QUE O DISPOSITIVO LEGAL DEVE SER REPUTADO CONSTITUCIONAL E QUE A NEGATIVA DE CONCESSÃO DA BENESSE POR AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO ENCONTRA AMPARO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, FORÇOSO RECONHECER QUE INEXISTEM PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. 5. COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020, HÁ PROIBIÇÕES DIRECIONADAS AOS ENTES PÚBICOS, SOBRETUDO QUANDO SE TRATAR DE AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL, COM LIMITE TEMPORAL DE VIGÊNCIA ENTRE 27 DE MAIO DE 2020 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021. 6. APESAR DA NÃO ALEGAÇÃO, TEM-SE QUE AS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE GASTOS TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 FOI FUNDADA NA NECESSIDADE DE IMPEDIR NOVOS DISPÊNDIOS, DIRECIONANDO ESFORÇOS NO COMBATE DA CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID 19, DE MODO QUE SUA OBSERVÂNCIA, AINDA QUE NÃO ALEGADA PELAS PARTES, É OBRIGATÓRIA. 7. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente da Constituição Federal; e Lei Complementar Federal n. 101/2000, no que concerne à impossibilidade de concessão do adicional pleiteado, em razão da inconstitucionalidade dos artigos 90 e 91 da lei municipal que estipulou a vantagem aos servidores sem a prévia dotação orçamentária e sem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentária do Município, trazendo a seguinte argumentação: Excelências, no presente caso o Acórdão objurgada não merece manutenção, tendo em vista que os fundamentos nele constantes não levaram em consideração o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como expressa previsão na Constituição Federal que preleciona que a concessão de qualquer vantagem a servidor público faz necessário previsão orçamentária. Inicialmente cumpre informar, que enquanto ao particular é licito cometer todos os atos a qual as legislações não proíbem, aos entes públicos é permitido fazer somente o que é previsto expressamente em lei, sob pena do ato ser declarado nulo. .. Reiterando o já devidamente explanado durante todo deslinde processual, os artigos 90 e 91 da lei municipal que estipulou vantagens aos servidores do Município de Riachinho/TO, foi criada em desconformidade com texto de lei exposto acima. Isto porque, no ato de sua elaboração além de não haver prévia dotação orçamentária, não houve autorização por Lei de Diretrizes Orçamentária do Município, estando assim a legislação municipal em total desconformidade com os parâmetros estampados pela Constituição Federal, sendo nítida a inconstitucionalidade. Destaca-se, que a legislação irregular, gerou obrigações ao Município de Riachinho/TO, impossíveis de serem cumpridas, em razão de estarem incompatíveis com a realidade financeira da Municipalidade, devendo estes serem declarados nulos conforme preconiza o art. 21 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Embora respeitável a decisão do Ilustríssimo Relator, a alegação de que a omissão do Poder Público em realizar a concessão supostamente configuraria descumprimento ao direito subjetivo dos servidores, não merece prosperar, tendo em vista que a supressão ocorreu devido a notória inconstitucionalidade no artigo 91 e 92 da lei municipal, visto que a concessão de adicional de anuênio por parte da Administração Municipal de forma indevida acarretaria por certo dano aos cofres públicos Municipais. Assim, considerando que o artigo da lei municipal discutida não obedeceu ao comando da Constituição Federal, contrariando inclusive o disposto na lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é evidente que o Acórdão que manteve a sentença de primeiro grau mantendo a concessão dos anuênios, contraria o disposto nas nossas legislações federais. Deste modo, outra solução não há a não ser o provimento do presente Recurso Especial, para o fim de dar correta aplicação do disposto legal frente ao caso concreto, devendo ser proferido novo Acórdão pelo tribunal a quo, com intuito de declaração incidentalmente a inconstitucionalidade do 90 e 91 do Regime Jurídico Único, com efeito ex tunc (retroativo à origem do ato), tornando sem efeito todos os Atos Administrativos que dela decorrerem, por violar diretamente a Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (fls. 344-346). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que há indicação genérica de violação de lei federal, sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Mediante análise do recurso, verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular" (AgInt no AREsp n. 2.179.266/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, ;DJe de 19/12/2022.). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.593.712/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2024; AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Ademais, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator ;Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. Ainda, não é cabível o Recurso Especial porque visa suscitar a inconstitucionalidade de normas jurídicas ou afastá-la. Com efeit o, "não incumbe ao STJ examinar, em recurso especial, a inconstitucionalidade de lei federal, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF". (AgInt no AREsp 1.085.376/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15.3.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.938.562/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/5/2024; AgInt no REsp n. 1.831.522/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no REsp n. 2.037.994/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10/5/2023; AgInt no AREsp n. 1.333.113/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/6/2022; AgInt no REsp n. 1.589.487/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/12/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.687.565/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 25/9/2018; AgRg no REsp 1.732.234/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/12/2018; AgRg no REsp 1.500.169/PR. Além disso, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, a Súmula n. 280/STF. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "consoante se depreende do acórdão vergastado, os fundamentos legais que lastrearam a presente questão repousam eminentemente na legislação estadual. Isso posto, eventual violação a lei federal seria reflexa, uma vez que a análise da controvérsia requer apreciação da legislação estadual citada, o que não se admite em Recurso Especial. Portanto, o aprofundamento de tal questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ". (REsp 1.697.046/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.904.234/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.422.797/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/6/2024; AgInt no REsp n. 2.021.256/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/3/2024; REsp 1.848.437/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no AREsp 1.196.366/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/9/2018; AgRg nos EDcl no AREsp 388.590/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/2/2016; AgRg no AREsp 521.353/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/8/2014; AgRg no REsp 1.061.361/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 25/4/2014; AgRg no REsp 1.017.880/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/8/2011. Por fim, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: ;AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, ;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA