AREsp 3039102 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, o que...

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Parties
Agravante: JUCELY MOURA DE ARRUDA; Agravado: Município de Estreito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Quinquênios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Direito Público Adicional Por Tempo De Serviço Quinquênios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JUCELY MOURA DE ARRUDA

Agravante

Município de Estreito

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem (princípio da dialeticidade recursal, art. 932, III, CPC)
  3. 3 Pedido de implementação de quinquênios por servidor público municipal (mérito não analisado por inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, o que atraiu, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; assim, inviável conhecer do agravo, sendo também majorados os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 548), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.