REsp 1884536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e declarou-se o não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, e por entender que o Anexo I do Provimento n. 26/09 é ato administrativo normativo fora do conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da...

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Parties
Autor: membro aposentado do Ministério Público do Estado do Ceará; Réu: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; não conheço do recurso especial quanto às alegações indicadas
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (ats), Prequestionamento, Separação Dos Poderes, Natureza De Atos Administrativos Normativos Vs Lei Federal, Controle Judicial De Atos Administrativos Orçamentários
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro/orçamentário Adicional Por Tempo De Serviço (ats) Prequestionamento Separação Dos Poderes Natureza De Atos Administrativos Normativos Vs Lei Federal Controle Judicial De Atos Administrativos Orçamentários

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Parties

membro aposentado do Ministério Público do Estado do Ceará

Autor

Estado do Ceará

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Possibilidade de o Judiciário impor o restabelecimento de cronograma de pagamento diante de limitações orçamentárias e discricionariedade administrativa
  3. 3 Se ato administrativo normativo (Anexo I do Provimento n. 26/09) se insere no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da Constituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e declarou-se o não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, e por entender que o Anexo I do Provimento n. 26/09 é ato administrativo normativo fora do conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição, não sendo passível de exame em recurso especial; ademais, a matéria envolve discricionariedade administrativa e questões orçamentárias que limitam a intervenção judicial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conheço do recurso especial quanto às alegações indicadas

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial quanto à alegação de ofensa aos artigos de lei indicados