REsp 1896841 - DECISAO

REsp 1896841 - DECISAO

Por se tratar de relação de trato sucessivo e não ter havido negativa expressa do direito pela Administração, não ocorreu prescrição do fundo de direito, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação (Súmula 85/STJ); assim, os...

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Parties
Recorrente: Município de Meruoca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (anuênio), Prescrição Quinquenal / Súmula 85/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço (anuênio) Prescrição Quinquenal / Súmula 85/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Meruoca

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do fundo de direito versus prescrição das prestações anteriores ao quinquênio
  2. 2 Aplicação da Súmula 85/STJ em relação de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública
  3. 3 Eficácia temporal da Lei Municipal que instituiu o adicional (retroatividade)

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de trato sucessivo e não ter havido negativa expressa do direito pela Administração, não ocorreu prescrição do fundo de direito, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação (Súmula 85/STJ); assim, os anuênios são devidos a partir de 19/9/2004, mas o pagamento das parcelas só alcança as vencidas a partir de janeiro de 2011, e o recurso especial foi negado provimento, com condenação em honorários de 20% em grau recursal.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).