REsp 2212109 - DECISAO

REsp 2212109 - DECISAO

Por se tratar de ato omissivo continuado, aplicou-se a Súmula 85/STJ, de modo que não há prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das prestações vencidas antes do quinquênio anterior; assim, afastou-se a prescrição do fundo de direito quanto ao primeiro biênio do adicional e deu-se provimento ao recurso...

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Parties
Recorrente: DOMINGAS PEREIRA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (biênio), Prescrição Quinquenal, Súmula 85/stj, Ato Omissivo Continuado, Liquidação De Sentença, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço (biênio) Prescrição Quinquenal Súmula 85/stj Ato Omissivo Continuado Liquidação De Sentença Correção Monetária E Juros +1 more

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Parties

DOMINGAS PEREIRA LACERDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 85/STJ em atos omissivos de trato sucessivo
  2. 2 Diferença entre prescrição do fundo de direito e prescrição apenas das prestações vencidas antes do quinquênio
  3. 3 Retroatividade/alcance temporal da lei municipal instituidora do adicional

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato omissivo continuado, aplicou-se a Súmula 85/STJ, de modo que não há prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das prestações vencidas antes do quinquênio anterior; assim, afastou-se a prescrição do fundo de direito quanto ao primeiro biênio do adicional e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequar a condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar a prescrição do fundo de direito com relação ao primeiro biênio do adicional vindicado.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento e adequação da condenação.