AREsp 2819472 - DECISAO

AREsp 2819472 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluindo que a Lei Municipal nº 1997/1996 reorganizou as carreiras transformando o pagamento de biênios em critério de progressão funcional, havendo revogação expressa ou por incompatibilidade/regulação total da matéria em relação à Lei Complementar nº 17/1993; tratava-se, portanto, de matéria de direito local cuja apreciação não é cabível em recurso especial (conforme Súmula 280/STF) e, ainda, porque não foram cumpridos requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: Claudete Kielek; Agravado/recorrido: Município de Foz do Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (biênio), Lei Municipal, Revogação Tácita/derrogação, Irredutibilidade De Vencimentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios Por Trabalho Recursal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional Por Tempo De Serviço (biênio) Lei Municipal Revogação Tácita/derrogação Irredutibilidade De Vencimentos Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Claudete Kielek

Agravante/recorrente

Município de Foz do Iguaçu

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV; 1.013; 1.022, II, do CPC
  3. 3 Efeito da Lei Municipal nº 1997/1996 sobre os biênios previstos na Lei Complementar Municipal nº 17/1993 (revogação expressa ou tácita)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluindo que a Lei Municipal nº 1997/1996 reorganizou as carreiras transformando o pagamento de biênios em critério de progressão funcional, havendo revogação expressa ou por incompatibilidade/regulação total da matéria em relação à Lei Complementar nº 17/1993; tratava-se, portanto, de matéria de direito local cuja apreciação não é cabível em recurso especial (conforme Súmula 280/STF) e, ainda, porque não foram cumpridos requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por Claudete Kielek.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.