REsp 1903760 - DECISAO

REsp 1903760 - DECISAO

O STJ considerou que não houve omissão quanto às questões de mérito suscitadas (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), reconheceu omissão manifesta apenas quanto à fixação dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, anulou o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios nessa parte e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão.

Parties
Recorrente: SIBELL MARA PEREIRA DE BONA e OUTROS; Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios quanto à omissão sobre a fixação dos honorários recursais e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio) Base De Cálculo, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11 Cpc/2015), Omissão Judicial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional (servidores Públicos) Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio) Base De Cálculo Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11 Cpc/2015) Omissão Judicial Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

SIBELL MARA PEREIRA DE BONA e OUTROS

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão nos acórdãos quanto ao mérito (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Omissão específica quanto à fixação de honorários recursais (art. 85, §11 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência do quinquênio sobre o padrão e vantagens incorporadas, excluídas as parcelas eventuais não incorporadas

Ratio Decidendi

O STJ considerou que não houve omissão quanto às questões de mérito suscitadas (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), reconheceu omissão manifesta apenas quanto à fixação dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, anulou o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios nessa parte e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios quanto à omissão sobre a fixação dos honorários recursais e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anula-se o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios na parte que deixou de se manifestar sobre a fixação dos honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja suprida a omissão quanto à fixação dos honorários recursais