AREsp 2439066 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIA JOSÉ SOARES LEITE e OUTROS de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 169): SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL - Adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Pretendida contagem sobre os vencimentos integrais - Inadmissibilidade. Incidência somente sobre o vencimento acrescido das vantagens que constituem formas de reajuste remuneratório. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inc. VI, do CPC, quanto ao demandante José Alves dos Reis. Recurso de Antonio Guzzo e Adalberto Uvini improvido, por outro motivo. . Apelo dos demais coautores parcialmente provido. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, os quais restaram rejeitados (fls. 269/273). No recurso inadmitido, além de dissídio jurisprudencial sustenta a parte ora agravante violação aos seguintes dispositivos legais: a) art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, ao argumento de que "a atualização pelos índices da poupança (inflação juros) deve ser computada desde quando devida a parcela, e não apenas da citação (para os juros de mora)" (fl. 212); b) arts. 1º e 3º do Decreto n. 20.910/1932, uma vez que não há falar em prescrição do direito pleiteado pelos coagravantes ANTÔNIO GUZZO e ALBERTO UVINI, eis que o objeto da demanda não é atacar seus respectivos atos de concessão de aposentadoria. Na verdade, "objetivam única e exclusivamente que os adicionais temporais - que já recebem - tenham como base de cálculo a formula estabelecida pela Carta Estadual" (fl. 216). Nesse ponto, alegam ainda que "o adicional por tempo de serviço é nítida vantagem de trato sucessivo, cujos efeitos renovam-se mês a mês, possuindo reflexos nos meses subsequentes até a presente data", sendo certo, ademais, que "em nenhum momento houve negativa expressa ao direito pleiteado" (fl. 216). Em juízo positivo de retratação, a Corte estadual modificou o capítulo do acórdão recorrido concernente aos juros e a correção monetária, adequando-o à tese firmada por este Superior Tribunal quando do julgamento do Tema n. 905. Já nas razões do agravo, afirmam que os pressupostos de admissibilidade do apelo nobre encontram-se presentes, repisando seus argumentos. Contraminuta às fls. 403/408. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, examino o próprio recurso especial. Dito isso, diante da retratação parcial promovida pelo Tribunal de origem a respeito da questão dos juros e da correção monetária incidentes sobre a condenação, nesse ponto resta prejudicado o apelo nobre. Quanto ao mérito, procede o inconformismo da parte recorrente. Extrai-se do acórdão recorrido que a subjacente demanda foi ajuizada "por servidores públicos estaduais objetivando que seus adicionais de quinquênios passem a incidir sobre todas as 20 gratificações que não estão sofrendo a devida incidência, com o pagamento dos atrasados" (fl. 169). O Tribunal a quo acolhe a prejudicial de prescrição do próprio fundo de direito em relação aos coautores ANTÔNIO GUZZO e ALBERTO UVINI, sob a perspectiva de que a pretensão destes somente foi exercitada após passados mais de cinco anos da concessão de suas aposentadorias, a partir da qual não mais se fala em vencimentos, mas em proventos. Ocorre que esse entendimento destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que ""não havendo a recusa expressa da Administração em revisar o valor dos proventos, a prescrição atinge apenas as prestações anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação". Nesse sentido: AgInt no REsp 1.957.388/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe 9/12/2021; AgInt no REsp 1.682.264/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe 2/8/2021" (AgInt no AREsp n. 1.765.263/GO, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2022.). ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento a fim de afastar a prejudicial de prescrição do próprio fundo de direito e, via de consequência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito em relação aos coautores ANTÔNIO GUZZO e ALBERTO UVINI, dando à controvérsia a solução que entender de direito. Publique-se. EMENTA