REsp 2190787 - DECISAO

REsp 2190787 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal é eminentemente constitucional, estando a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.137 (constitucionalidade do art. 8º da LC 173/2020), o que impede o reexame no STJ, além de haver óbices processuais ao conhecimento do dissídio jurisprudencial (paradigma do mesmo tribunal e ausência de prequestionamento).

Parties
Autor/recorrente: JUCILEI ROCHA LIMA; Réu/ente Público: Município de Porto Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio), Contagem De Tempo De Serviço, Lei Complementar Nº 173/2020, Tema De Repercussão Geral N. 1.137 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13 Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio) Contagem De Tempo De Serviço Lei Complementar Nº 173/2020 Tema De Repercussão Geral N. 1.137 Do STF Dissídio Jurisprudencial Súmula 13 Do STJ +1 more

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Parties

JUCILEI ROCHA LIMA

Autor/recorrente

Município de Porto Nacional

Réu/ente Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de computar tempo para adicional por tempo de serviço abrangendo período anterior à estabilidade
  2. 2 Incidência da Lei Complementar nº 173/2020 e contagem do período entre 28/05/2020 e 31/12/2021
  3. 3 Competência do STF para questão constitucional (Tema 1.137) e impossibilidade de exame em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal é eminentemente constitucional, estando a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.137 (constitucionalidade do art. 8º da LC 173/2020), o que impede o reexame no STJ, além de haver óbices processuais ao conhecimento do dissídio jurisprudencial (paradigma do mesmo tribunal e ausência de prequestionamento).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.