AREsp 3074443 - DECISAO

AREsp 3074443 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para, em seguida, não conhecer do Recurso Especial por múltiplos óbices: a matéria é eminentemente constitucional (competência do STF), o acórdão de origem fundamentou-se em legislação local e não é passível de exame pelo STJ, houve deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e o...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio), Congelamento De Vantagens, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Legislação Local
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio) Congelamento De Vantagens Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Agravante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por matéria eminentemente constitucional
  2. 2 Direito ao recebimento retroativo do adicional por tempo de serviço e seu congelamento desde 2008
  3. 3 Ônus da prova e documentos indispensáveis nos termos dos arts. 320 e 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para, em seguida, não conhecer do Recurso Especial por múltiplos óbices: a matéria é eminentemente constitucional (competência do STF), o acórdão de origem fundamentou-se em legislação local e não é passível de exame pelo STJ, houve deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.