AREsp 3034915 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ; assim, a matéria foi considerada dependente de valoração probatória pelo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio), Prescrição, Base De Cálculo De Vantagens, Correção Monetária, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio) Prescrição Base De Cálculo De Vantagens Correção Monetária Sucumbência Recíproca Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da interrupção da prescrição em ação anterior extinta sem resolução de mérito
  2. 2 Inclusão ou exclusão de verbas (diferença de vencimentos, gratificação executiva, PIPQ, gratificação de representação) na base de cálculo do quinquênio
  3. 3 Termo inicial da correção monetária (desde o vencimento de cada parcela)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ; assim, a matéria foi considerada dependente de valoração probatória pelo tribunal a quo e inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.