AREsp 2631482 - DECISAO

AREsp 2631482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve omissão imputada ao art. 1.022 do CPC), que faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos invocados (impedindo análise no recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ) e que eventual revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em direito local, concluindo que o Município não comprovou fato extintivo do direito do autor nos termos do art. 373, II, do CPC, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARABIRA/PB; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios), Ônus Da Prova, Prequestionamento, Precedentes E Súmulas (súmula Vinculante 37, Súmula 7, Súmula 280, Súmula 211, Súmula 518), Constitucionalidade De Norma Municipal
Direito Administrativo Processo Civil Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios) Ônus Da Prova Prequestionamento Precedentes E Súmulas (súmula Vinculante 37, Súmula 7, Súmula 280, Súmula 211, Súmula 518) Constitucionalidade De Norma Municipal

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARABIRA/PB

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidente de controle sobre norma local (Lei Orgânica municipal) versus incidência de precedente do STF (Tema 223/RE 590829-MG)
  2. 2 Ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de motivação das decisões e limites do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve omissão imputada ao art. 1.022 do CPC), que faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos invocados (impedindo análise no recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ) e que eventual revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em direito local, concluindo que o Município não comprovou fato extintivo do direito do autor nos termos do art. 373, II, do CPC, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.