REsp 2221882 - DECISAO

REsp 2221882 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre matéria federal suscitada (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado desta Corte: em casos de omissão da Administração em relação a parcelas de trato sucessivo aplica-se a Súmula 85/STJ, limitada a cobrança às parcelas dos últimos cinco anos; não houve julgamento extra petita pois o pedido inicial requeria expressamente a inclusão/manutenção do adicional; a base de cálculo deve observar o art. 106 da Lei Municipal nº 019/1995 (vencimento atual); e a atualização após 09/12/2021 observará a EC nº 113/2021 (SELIC). Aplicaram-se ainda os arts. 932, III, do CPC/2015 e...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO; Recorrida: Autora (servidora municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios), Prescrição Quinquenal, Tutela De Urgência, Julgamento Extra Petita, Base De Cálculo Da Remuneração, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios) Prescrição Quinquenal Tutela De Urgência Julgamento Extra Petita Base De Cálculo Da Remuneração Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO

Recorrente

Autora (servidora municipal)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do direito ao adicional por tempo de serviço
  2. 2 Se a concessão de tutela de urgência configurou julgamento extra petita
  3. 3 Base de cálculo do adicional (salário atual ou da época do direito)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre matéria federal suscitada (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado desta Corte: em casos de omissão da Administração em relação a parcelas de trato sucessivo aplica-se a Súmula 85/STJ, limitada a cobrança às parcelas dos últimos cinco anos; não houve julgamento extra petita pois o pedido inicial requeria expressamente a inclusão/manutenção do adicional; a base de cálculo deve observar o art. 106 da Lei Municipal nº 019/1995 (vencimento atual); e a atualização após 09/12/2021 observará a EC nº 113/2021 (SELIC). Aplicaram-se ainda os arts. 932, III, do CPC/2015 e...

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Município de Pedro Afonso
  • Publique-se e intimem-se